GUIA · MEI

MEI precisa emitir nota fiscal?

Depende de para quem o MEI vende. A regra geral é simples: vendeu para empresa, emite nota; vendeu para pessoa física, a nota é dispensada, a não ser que o cliente peça. Abaixo, os detalhes e como emitir.

Quando a nota é obrigatória

• Venda ou serviço para outra empresa (cliente com CNPJ). Nesse caso o MEI deve emitir a nota fiscal.
• Quando o cliente pessoa física pede a nota. Mesmo dispensado, o MEI não pode recusar a emissão se o consumidor solicitar.
• Quando a mercadoria vai circular e precisa de documento fiscal para o transporte.

Quando a nota é dispensada

Na venda ou prestação de serviço para consumidor pessoa física, o MEI é dispensado de emitir nota, desde que o cliente não peça. Mesmo assim, ele deve registrar essas receitas no relatório mensal de receitas brutas e guardar os comprovantes das compras e das notas que recebeu.

Emitir nota mesmo quando não é obrigatório ajuda a manter o controle do faturamento, passa mais profissionalismo e facilita a vida de clientes que precisam comprovar a despesa.

NFS-e do MEI: padrão nacional

Para serviços, o MEI emite a NFS-e pelo padrão nacional. Desde setembro de 2023 esse é o caminho obrigatório para o MEI em todo o país, sem depender do sistema da prefeitura.

Há duas formas de emitir:

• Emissor gratuito do governo (site ou aplicativo), entrando com a conta gov.br. Funciona bem para quem emite poucas notas e digita tudo a cada vez.
• Sistema emissor que se comunica com o Sistema Nacional da NFS-e. Exige certificado digital, mas reaproveita cadastros de clientes e serviços, junta pedido e nota e envia a nota ao cliente por e-mail.

Veja o passo a passo em como emitir NFS-e pelo padrão nacional.

NF-e do MEI: venda de produtos

O MEI que vende mercadorias para empresas emite a NF-e. Para isso, normalmente precisa de:

1. Inscrição Estadual ativa, quando a atividade é de comércio ou indústria.
2. Credenciamento como emissor de NF-e na SEFAZ do estado.
3. Certificado digital da empresa. Veja o guia sobre certificado A1.
4. Dados fiscais dos produtos, como NCM e CFOP. O MEI usa um código de regime tributário próprio na nota, diferente das demais empresas do Simples Nacional.

Em São Paulo, veja o guia como emitir NF-e em São Paulo.

Cuidado com o limite de faturamento

As notas emitidas mostram com clareza quanto o MEI faturou no ano. Acompanhe o total para não ultrapassar o limite de faturamento do MEI, porque o desenquadramento muda os impostos e as obrigações da empresa. Na dúvida, converse com um contador.

Este guia tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador. As regras do MEI podem mudar. Atualizado em 12/11/2026.