Termos de uso do PedeNota
1. Quem oferece o PedeNota
O PedeNota é oferecido por ANDRE HONNA BERGAMO, com sede em Sorocaba/SP, doravante "PedeNota". Contato: pedenotanfe@gmail.com.
2. Aceite e cadastro
Ao criar uma conta ou usar o PedeNota, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade, que tem poderes para representar a empresa cadastrada e que as informações fornecidas são verdadeiras. O usuário que cria a conta torna-se administrador da empresa no PedeNota e responde pelos usuários que convidar, pelas permissões que conceder e pelo sigilo das senhas.
3. O que o PedeNota faz
O PedeNota permite cadastrar clientes, serviços e produtos, criar pedidos e emitir documentos fiscais eletrônicos, como a NFS-e no padrão nacional e a NF-e, comunicando-se com os sistemas públicos (Secretarias da Fazenda, Sistema Nacional da NFS-e e outros). A autorização, a rejeição e o prazo de resposta das notas dependem desses sistemas públicos, que não são controlados pelo PedeNota.
O PedeNota é uma ferramenta e não presta serviços de contabilidade nem de consultoria fiscal ou jurídica. Sugestões de códigos, alíquotas, tributos e textos exibidas pelo sistema são apenas um auxílio e devem ser conferidas por você e pelo seu contador.
4. Suas responsabilidades
- Informar dados corretos e atualizados da empresa, dos seus clientes, dos serviços e dos produtos.
- Definir e conferir as informações fiscais de cada documento (regime tributário, códigos de serviço, NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, retenções, IBS/CBS e demais campos), preferencialmente com o seu contador. As notas são emitidas em nome da sua empresa, que responde por elas perante o Fisco.
- Manter válido o certificado digital da empresa e guardar com segurança a senha dele e as senhas de acesso ao PedeNota.
- Usar o PedeNota apenas para fins lícitos, sem emitir documentos falsos, sem tentar acessar dados de outras empresas e sem prejudicar o funcionamento do sistema.
5. Guarda dos documentos fiscais e dos pedidos
A guarda legal dos documentos fiscais é obrigação da empresa emissora. A legislação exige que o emitente mantenha os arquivos XML das notas fiscais (e dos eventos, como cancelamentos e cartas de correção) pelo prazo legal, em regra de 5 anos. Essa obrigação é sua e não é transferida ao PedeNota.
O PedeNota oferece meios para você baixar, a qualquer momento, os XMLs, os documentos em PDF (DANFE, DANFSe e pedidos) e a exportação de todos os documentos de um período num único arquivo. Recomendamos exportar e guardar os documentos regularmente (por exemplo, todo mês) e enviar uma cópia ao seu contador.
Enquanto a conta estiver ativa, o PedeNota mantém os documentos disponíveis como uma comodidade, com cópias de segurança periódicas, mas isso não substitui a sua guarda. Se a conta for cancelada ou encerrada, os dados ficarão disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias; depois desse prazo, poderão ser excluídos definitivamente, exceto o que a lei obrigue o PedeNota a manter. O PedeNota não responde pela perda de documentos que você deixou de baixar e guardar.
6. Certificado digital
O certificado digital A1 e a senha dele ficam guardados de forma criptografada e são usados exclusivamente para assinar e transmitir os documentos e consultas que você ou os usuários da sua empresa solicitarem no PedeNota. Você pode substituí-lo a qualquer momento.
7. Teste grátis, planos e pagamento
- Novas contas têm um período de teste grátis de 14 dias, sem compromisso. Depois dele, para continuar criando pedidos e emitindo notas, é preciso assinar um dos planos exibidos na tela Assinatura.
- Os planos são mensais e têm limite de emissões por mês. Contam como emissão os pedidos criados e as notas fiscais reais autorizadas (inclusive as canceladas depois); notas de teste não contam.
- A cobrança é feita pela plataforma de pagamentos Asaas, por boleto, Pix ou cartão, conforme as opções disponíveis no link de pagamento.
- Em caso de atraso, você será avisado no sistema. Após 7 dias do vencimento sem pagamento, a criação de novos pedidos e a emissão de novas notas ficam bloqueadas até a regularização. A consulta e o download dos documentos continuam liberados.
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, na tela Assinatura. O uso continua liberado até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, e não há multa de cancelamento.
- Os preços podem ser reajustados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias. Se não concordar, você pode cancelar antes do reajuste.
8. Suporte
O suporte é prestado pelo e-mail pedenotanfe@gmail.com. Para resolver uma dificuldade, quando você solicitar, a equipe do PedeNota pode acessar a conta da sua empresa por tempo limitado. Esse acesso fica registrado (quem acessou, quando, o motivo e as alterações feitas). Notas fiscais reais só serão emitidas pela equipe com o seu pedido expresso.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
O PedeNota empenha-se para manter o sistema disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer pausas para manutenção e indisponibilidades de internet, de provedores ou dos sistemas públicos.
Na máxima extensão permitida pela lei, o PedeNota não responde por: (a) multas, autuações, tributos ou prejuízos decorrentes de informações fiscais ou cadastrais incorretas ou incompletas fornecidas por você; (b) indisponibilidade, demora ou recusa dos sistemas públicos de documentos fiscais; (c) perda de documentos que você deixou de baixar e guardar; (d) uso indevido de senhas ou do certificado digital por pessoas a quem você deu acesso; (e) lucros cessantes ou danos indiretos. Quando houver responsabilidade do PedeNota, ela fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Suspensão e encerramento
O PedeNota pode suspender ou encerrar contas usadas para fraude, emissão de documentos falsos, tentativa de acesso indevido, violação destes Termos ou por determinação legal, com aviso sempre que possível. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pelo e-mail de contato. Em todos os casos vale o prazo de 60 dias para exportação previsto na cláusula 5, salvo impedimento legal.
11. Propriedade intelectual
O sistema, a marca e o conteúdo do PedeNota pertencem ao PedeNota. Os dados e documentos da sua empresa pertencem à sua empresa. Você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível enquanto a conta estiver ativa.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão informadas no sistema e, quando necessário, será pedido um novo aceite no próximo acesso.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP para resolver eventuais disputas, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, de propor ação no foro do seu domicílio.